A Lei de Emergência Cultural 14.017/2020, batizada de Lei Aldir Blanc, em homenagem ao compositor carioca Aldir Blanc, que faleceu no mês de maio vítima da Covid-19, foi sancionada pelo Governo Federal em 29 de junho. Ela autoriza a transferência pela União de R$ 3 bilhões a Estados, municípios e Distrito Federal, recurso que deve ser destinado ao setor cultural, por ter sido diretamente afetado pelas medidas de isolamento em função da pandemia do novo coronavírus SARs-Cov-2.

A Lei define quatro formas de aplicação do recurso: renda emergencial a trabalhadores da cadeia produtiva da cultura; subsídio para manutenção de espaços culturais não ligados à administração pública ou mantidos por empresas; fomento à projetos artísticos, editais, prêmios e chamadas públicas (artigo 2°, incisos I, II e III, respectivamente); e uma linha de crédito a micro e pequenas empresas vinculadas ao setor, desde que mantido o quantitativo de empregos existente antes da pandemia.

No caso dos trabalhadores da cultura, para fazerem jus ao auxílio, devem comprovar atuação no setor cultural nos últimos dois anos, cumprir critérios de renda familiar máxima, não ter vínculo formal de emprego, não ter recebido o auxílio emergencial federal e não receber benefícios previdenciários ou assistenciais, seguro-desemprego ou valores de programas de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família.

Para os espaços culturais, formais e informais, incluindo micro e pequenas empresas culturais e cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, o recurso a ser repassado pode variar entre 3 e 10 mil reais mensais, devendo ser empregado na sua manutenção. É o responsável pelo espaço quem recebe o valor, devendo prestar contas do uso do dinheiro em até 120 dias após a última parcela recebida. A lei veda o recebimento de mais de um subsídio por um gestor, mesmo em caso de múltiplas inscrições.

Parte dos recursos (mínimo de 20% do valor total) deve ser destinado a editais, projetos artísticos, prêmios, compra de bens e serviços para o setor cultural e outros gastos voltados à manutenção de agentes, iniciativas, cursos, produções e desenvolvimento de atividades de economia criativa e solidária.

Também podem ter acesso ao subsídio as entidades com projetos culturais apoiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) nos 24 meses anteriores à data de publicação da lei. Durante a pandemia, o Pronac deve priorizar atividades que possam ser transmitidas pela internet.

Os espaços beneficiados também devem assumir o compromisso de promover atividades gratuitas para alunos de escolas públicas e suas comunidades após a retomada das atividades.

Para acessar o recurso, faz-se necessário que os trabalhadores da cultura e os responsáveis pelos espaços artísticos e culturais preencham o cadastro municipal ou estadual, o qual irá passar por posterior homologação.

Os poderes executivos municipais e estadual do Acre receberão, ao todo, um montante de R$ 23.106.331,00 (vinte e três milhões, cento e seis mil, trezentos e trinta e um reais). Para a cultura acreana, a transferência desse recurso tem uma importância ímpar, não somente para o momento atual, mas também para o período pós-pandemia, pois promove articulação dos segmentos, aproxima a capital e demais municípios, mobiliza os diversos setores e atores culturais, provoca reflexões sobre as políticas culturais no estado, estimula os municípios a pensarem na necessidade de implementar seu sistema de cultura e chama a atenção para uma área que, socialmente, tem sofrido com incompreensões de maneira geral.