A Lei n° 2.312, de 25 de outubro de 2010, instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Acre (SEC), criou o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (PRECULT), o Fundo Estadual de Fomento à Cultura (FUNCULTURA) e definiu princípios, objetivos e diretrizes estruturantes para a política estadual de cultura. Nesse marco, o SEC passa a ser a principal ferramenta de organização das políticas culturais do Estado, articulando promoção, gestão integrada e controle social da cultura, com ênfase no desenvolvimento humano, no acesso aos bens e serviços culturais, no respeito à diversidade e na descentralização articulada da gestão, dos recursos e das ações.
É nesse contexto que, em 2013, foi construído o Plano Estadual de Cultura do Acre (PEC), como instrumento de gestão e fomento, em consonância com o Sistema Estadual de Cultura e com o Plano Nacional de Cultura. Elaborado em um processo de construção coletiva, o Plano nasceu a partir da III Conferência Estadual de Cultura, com intensa participação de representantes do movimento cultural, sociedade civil e poder público. Nesse momento, foram definidas diretrizes, estratégias e metas decenais orientadas para: a promoção do desenvolvimento humano com pleno exercício dos direitos culturais; a universalização do acesso aos bens e serviços culturais; o respeito à diversidade das expressões culturais; a transparência e o controle social na gestão; e a descentralização pactuada entre Estado e municípios.
A Lei nº 2.312 estabelece que as diretrizes aprovadas na Conferência Estadual de Cultura terão caráter decenal e orientarão a formulação e revisão dos Planos Estaduais de Cultura, permitindo atualizações a cada ciclo, de forma articulada com a realidade do setor e as transformações sociais. Nessa perspectiva, em 2023, durante a IV Conferência Estadual de Cultura, o Acre revisitou e atualizou as diretrizes da política cultural, reafirmando o caráter participativo do processo e adequando o Plano às demandas contemporâneas do campo cultural acreano, às políticas nacionais em curso e à ampliação das ações afirmativas e inclusivas no setor.
Ao longo de 2024, a Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM), em articulação com o Conselho Estadual de Cultura (Concultura), promoveu a consolidação técnica do Plano Estadual de Cultura. Nesse período, foram sistematizados diagnósticos, diretrizes, estratégias, metas, ações e indicadores, organizando o conteúdo em um documento estruturante para o planejamento da cultura no Acre para os próximos dez anos. A versão revisada do Plano foi apresentada à FEM e ao Concultura em JUNHO de 2025, ficando também à disposição para análise detalhada dos conselheiros e de seus respectivos segmentos.
A partir de junho de 2025, o documento foi disponibilizado aos conselheiros estaduais de cultura para um etapa de escuta dirigida aos segmentos culturais, permitindo a possibilidade de aperfeiçoamento do texto a partir de contribuições do movimento cultural.
Chegamos agora ao momento final de consulta popular. A FEM disponibiliza à sociedade o documento consolidado do Plano Estadual de Cultura do Acre, contendo as sete diretrizes decenais e suas respectivas estratégias, metas, ações e indicadores, revisadas e aprovadas na IV Conferência Estadual de Cultura (2023), em conformidade com o que dispõe o artigo 7º da Lei nº 2.312.
Reconhecemos que este Plano não é apenas um documento técnico, mas uma ferramenta de orientação das políticas públicas de cultura: ele indica caminhos para a democratização do acesso à cultura, o fortalecimento da identidade e da cidadania cultural do Acre, a valorização de artistas, mestres, grupos e agentes culturais locais, a preservação do patrimônio histórico, artístico e imaterial, a promoção da economia criativa e a integração da cultura com outras políticas de Estado, como educação, turismo, direitos humanos e desenvolvimento social.
Por isso, esse processo de escuta e validação social, pela disponibilização da versão atualizada no site da FEM, é etapa fundamental desse percurso. Ao convidar a sociedade a ler, analisar e contribuir com o documento, reafirmamos o compromisso de que a política cultural do Acre seja construída de forma democrática, transparente e participativa, fazendo do Plano Estadual de Cultura um instrumento vivo, legitimado pela escuta e pela participação de quem faz e vive a cultura em todo o território acreano.
