O Governo do Estado, através da Fundação Elias Mansour – FEM disponibilizou desde o dia 03/05/2023 a consulta pública para que a sociedade possa contribuir com o plano de implementação da Lei Paulo Gustavo no Acre.
A consulta pública é feita em formato híbrido com disponibilização de formulário eletrônico online, além de visitas a todas as regionais do estado para que artistas, técnicos, agentes, produtores e fazedores culturais, além de toda sociedade civil interessada possa participar da construção coletiva da proposição do plano de ação que definirá como serão aplicados os recursos destinados ao estado.
A consulta online é feita através de formulário disponível neste link, e permanecerá aberta até o dia 31 de maio de 2023.
As agendas presenciais são executadas conforme cronograma, discutido com o Conselho Estadual de Cultura – CONCULTURA, Comissão Intergestores Bipartite – CIB e o Comitê Paulo Gustavo Acre.
Arte: FEM
“A participação da sociedade civil é um valor fundamental na gestão do nosso governo. Temos como princípio não fazer política pública para as pessoas, mas o desafio é fazer com as pessoas, em um processo permanente de inclusão e diálogo. Poderíamos disponibilizar apenas um formulário eletrônico para que as pessoas pudessem participar, mas nos preocupamos em visitar cada regional do estado ampliando esse processo de escutas. A Lei Paulo Gustavo é uma conquista da luta dos fazedores e fazedoras de cultura de todo o Brasil, inclusive do nosso estado que teve um setor bem atuante na luta por seus direitos. Por isso, vamos expandir a participação da comunidade cultural acreana no planejamento e execução desses recursos, por meio de uma escuta ampliada, sensível e organizada, levando em conta as especificidades das linguagens artísticas e das expressões culturais”, afirmou o presidente da FEM, Minoru Kinpara.
LEI PAULO GUSTAVO
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais para o setor cultural, afetado pelo período de pandemia de Covid-19.
O mecanismo prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados, a municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública. Do volume total de recursos, dois terços serão para o setor audiovisual.
Para o Acre, serão destinados R$ 30 milhões, sendo R$ 22 milhões para o Governo do Estado, através da FEM e os R$ 8 milhões restantes distribuídos entre os municípios. Segundo o Ministério da Cultura, o critério de divisão em todo Brasil decorre de um coeficiente composto por 20% de acordo com a metodologia de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% proporcionalmente à população de cada local.
